AREsp 2542564 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a alegada intempestividade dos recursos), de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO CESAR PASSOS RAMOS; Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR PASSOS RAMOS

Agravante

Presidência

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a alegada intempestividade dos recursos), de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno