REsp 1930553 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não apresentou fundamentos jurídicos capazes de modificar a decisão agravada: (i) não se pode invocar violação de resolução da ANS em recurso especial por não serem leis federais; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos de lei indicados, tornando inviável o recurso; (iii) a jurisprudência do STJ considera abusiva a limitação de número de sessões de psicoterapia quando há indicação médica; e (iv) a condenação ao reembolso não é extra petita, estando respaldada no art. 139, IV, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Sessões De Psicoterapia, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Rol De Procedimentos Da ANS
Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Sessões De Psicoterapia Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial por violação de resoluções/atos normativos da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de psicoterapia
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou fundamentos jurídicos capazes de modificar a decisão agravada: (i) não se pode invocar violação de resolução da ANS em recurso especial por não serem leis federais; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos de lei indicados, tornando inviável o recurso; (iii) a jurisprudência do STJ considera abusiva a limitação de número de sessões de psicoterapia quando há indicação médica; e (iv) a condenação ao reembolso não é extra petita, estando respaldada no art. 139, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Relatoria que negou provimento ao recurso especial e a condenação para garantir tratamento de psicoterapia enquanto houver recomendação clínica, sem limite de sessões, inclusive com reembolso quando cabível.