AREsp 2524103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARCIA RITA RIBEIRO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIA RITA RIBEIRO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015 quanto à multa e condicionamento de novos recursos ao depósito
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.