AREsp 2564235 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e ausência de afronta a dispositivo legal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando a negativa de provimento ao agravo interno; mera remissão aos termos do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e ausência de afronta a dispositivo legal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando a negativa de provimento ao agravo interno; mera remissão aos termos do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.