AREsp 2499658 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; tendo sido juntada prova de que a ré havia mudado de endereço, relativizou-se a presunção de validade da citação recebida na portaria, tornando-se inviável reconhecer sua validade e a revelia; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BLUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Revelia, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Validade Da Citação Entregue a Funcionário De Portaria
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Revelia Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção De Validade Da Citação Entregue a Funcionário De Portaria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO BLUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Relativização da presunção de validade da citação recebida por funcionário da portaria
  3. 3 Nulidade de citação quando o advogado não possui poderes para receber citações

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; tendo sido juntada prova de que a ré havia mudado de endereço, relativizou-se a presunção de validade da citação recebida na portaria, tornando-se inviável reconhecer sua validade e a revelia; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.