AREsp 2507082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial fundamentos lastreados na Súmula 83/STJ), e, assim, enquadra-se a hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 para deixar de conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial fundamentos lastreados na Súmula 83/STJ), e, assim, enquadra-se a hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.