AREsp 2564835 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que tornam inviável recurso que não ataca especificamente os fundamentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: SONIA MARIA DA SILVA SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DA SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que tornam inviável recurso que não ataca especificamente os fundamentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por SONIA MARIA DA SILVA SOUZA