AREsp 2513792 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (no caso, fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (no caso, fundamento baseado na Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.