AREsp 2546753 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar válidos os documentos que demonstram a contratação e o recebimento dos valores, não estando demonstrada fraude; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial, cujo recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ADÃO PAULO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Empréstimo Bancário, Fraude Na Contratação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Empréstimo Bancário Fraude Na Contratação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADÃO PAULO SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Validade dos documentos apresentados para comprovação da contratação
  3. 3 Alegação de fraude na contratação do empréstimo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar válidos os documentos que demonstram a contratação e o recebimento dos valores, não estando demonstrada fraude; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e conhecer do agravo em recurso especial, cujo recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (art. 259, RISTJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.