AREsp 2538983 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição prévia de agravo interno ou embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis frente ao cabimento do agravo em recurso especial, não interrompeu o prazo recursal. Consequentemente, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties: Agravante: ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Cabimento Recursal, Prazo Recursal

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Cabimento Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
3 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.