AREsp 2538212 - ACORDAO

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O agravo interno foi mantido sem provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de elementos que demonstrassem manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: LAIO SILVEIRA COSWOSK MALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LAIO SILVEIRA COSWOSK MALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi mantido sem provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de elementos que demonstrassem manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.