AREsp 2536804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial