AREsp 2591127 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação genérica quanto à Súmula n. 7/STJ é insuficiente, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para demonstrar a não necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação genérica quanto à Súmula n. 7/STJ é insuficiente, exigindo-se cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais para demonstrar a não necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.