AREsp 2475606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, inclusive quanto à incidência das Súmulas 284, 283 e 280/STF e à alegada violação reflexa que demandaria interpretação do Convênio ICMS n. 42/2016 - Confaz.

Parties
Agravante: FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Não se conhece do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283, 284 E 280/stf, Convênio ICMS N. 42/2016 Confaz, Lei Complementar 24/75, Lei Estadual N. 17.293/2020, Ricms/00, ICMS, Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283, 284 E 280/stf Convênio ICMS N. 42/2016 Confaz Lei Complementar 24/75 Lei Estadual N. 17.293/2020 +3 more

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Parties

FUSÃO SOLUÇÕES PARA MEDICINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência das Súmulas 284, 283 e 280 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, inclusive quanto à incidência das Súmulas 284, 283 e 280/STF e à alegada violação reflexa que demandaria interpretação do Convênio ICMS n. 42/2016 - Confaz.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.