AREsp 2458741 - ACORDAO

AREsp 2458741 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater de modo específico a incidência da Súmula 518/STJ, faltando a impugnação a um dos fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Universal Telecom S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Universal Telecom S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater de modo específico a incidência da Súmula 518/STJ, faltando a impugnação a um dos fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.