REsp 2119770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: JORGETE AZEVEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não se conhece do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 345/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 345/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JORGETE AZEVEDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e natureza das súmulas como fundamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Não se conhece do agravo interno.

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.