AREsp 2506150 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência com base no art. 259 do RISTJ, sendo que, em nova análise, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94 no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO OTTONI NETTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 24, § 4º, Lei 8.906/94
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356/stf Art. 24, § 4º, Lei 8.906/94

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO OTTONI NETTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência com base no art. 259 do RISTJ, sendo que, em nova análise, verificou-se ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94 no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em nova análise, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Em nova análise, não conhecer do recurso especial