AREsp 2510623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a impugnar apenas a Súmula 7/STJ, o que constitui ausência de dialeticidade recursal e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a impugnar apenas a Súmula 7/STJ, o que constitui ausência de dialeticidade recursal e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.