AREsp 2587046 - ACORDAO

AREsp 2587046 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tendo deixado de rebater a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÉSAR EMÍDIO DE PÁDUA PENHA e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉSAR EMÍDIO DE PÁDUA PENHA e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por força da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tendo deixado de rebater a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial