AREsp 2579332 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Da Presidência)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão mantida.
  • Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.