REsp 2096631 - ACORDAO

REsp 2096631 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão meritória demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Corréu: Lapa Assistência Médica (Hospital Albert Sabin); Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Lapa Assistência Médica (Hospital Albert Sabin)

Corréu

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão meritória demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.