AREsp 2582677 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, com precisão e objetividade, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: Dorivaldo Mueller; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Irregularidade Formal, Súmula 284/stf

Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Irregularidade Formal Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Dorivaldo Mueller

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.