AREsp 2500508 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou‑se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, Cpc/2015), Súmulas 83/stj E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, Cpc/2015) Súmulas 83/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, aplicou‑se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou‑se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa