AREsp 2558485 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, devendo o agravo ser improvido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno, devendo o agravo ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.