AREsp 2536167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), mostrando-se manifestamente inadmissível, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CICAL VEÍCULOS LTDA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

CICAL VEÍCULOS LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Requisito de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), mostrando-se manifestamente inadmissível, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar multa à parte agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015