AREsp 2584276 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties: Agravante: INGRID KWAST YAZBEK; Decisora/agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INGRID KWAST YAZBEK

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.