AREsp 2536167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o que justificou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e a exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos conforme § 5º do dispositivo.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido, Com Aplicação De Multa (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido, Com Aplicação De Multa (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o que justificou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e a exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos conforme § 5º do dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015