AREsp 1988120 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação ensejadora da aplicação da Súmula 284 do STF e, subsidiariamente, porque não houve demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a modificação pretendida implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por essa mesma limitação.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 523 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Multa E Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 523 Do CPC +2 more

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação ensejadora da aplicação da Súmula 284 do STF e, subsidiariamente, porque não houve demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a modificação pretendida implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por essa mesma limitação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno