AREsp 2539357 - ACORDAO

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O recurso especial fundamentado na alínea 'c' não foi conhecido por ausência de indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou interpretado divergente; conforme jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF, tal deficiência impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA HELENA SARTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Declaratória, Dissídio Jurisprudencial, Alínea "c"
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Declaratória Dissídio Jurisprudencial Alínea "c"

Case Brief

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Parties

SANDRA HELENA SARTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial fundamentado na alínea 'c' não foi conhecido por ausência de indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou interpretado divergente; conforme jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF, tal deficiência impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.