AREsp 1649564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (menção à aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (menção à aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.