AREsp 1918150 - ACORDAO

AREsp 1918150 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o capítulo que negou seguimento ao recurso especial amparou-se em tese firmada em recurso repetitivo (Tema 971), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; (ii) a fixação diferenciada dos honorários, aplicada conforme o CPC/1973 e critérios de equidade, não viola a isonomia e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; e (iii) a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: HESA 31 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 971), Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 971) Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HESA 31 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação diferenciada de honorários advocatícios e compatibilidade com princípio da isonomia
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o capítulo que negou seguimento ao recurso especial amparou-se em tese firmada em recurso repetitivo (Tema 971), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; (ii) a fixação diferenciada dos honorários, aplicada conforme o CPC/1973 e critérios de equidade, não viola a isonomia e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; e (iii) a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada