REsp 2110533 - ACORDAO

REsp 2110533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a parte executada deu causa à instauração do processo e, por isso, deve arcar com as verbas sucumbenciais.

Parties
Agravante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a parte executada deu causa à instauração do processo e, por isso, deve arcar com as verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada