AREsp 2517635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WELITON DOS SANTOS COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WELITON DOS SANTOS COSTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbice das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ