AREsp 2459997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALVINA CUSTÓDIO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas STF 282, 283, 284 E 356, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas STF 282, 283, 284 E 356 Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALVINA CUSTÓDIO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

AgravO interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.