AREsp 2504723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; na ausência de contrariedade aos motivos da decisão recorrida, aplicou-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundação/impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundação/impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 284/stf Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado nº 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; na ausência de contrariedade aos motivos da decisão recorrida, aplicou-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade nos termos do voto do Relator.