AREsp 2571845 - ACORDAO

Por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no Recurso Especial e pela impossibilidade de compreensão da controvérsia, verificou-se fundamentação deficiente, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança Securitária (dpvat)

Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Ação De Cobrança Securitária (dpvat)

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
2 impossibilidade de compreensão da controvérsia
3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.