AREsp 2430616 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que determina a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve combate à incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF que motivaram a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que determina a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve combate à incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF que motivaram a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno