AREsp 2360880 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além de não combater a aplicação do Tema n. 181 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além de não combater a aplicação do Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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