REsp 2086654 - ACORDAO

REsp 2086654 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
AGRAVANTE: SPE EMPREENDIMENTO SILVIO DE SOUSA LTDA; AGRAVADO: GIOVANNA LUCCHI MANDOTTI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE EMPREENDIMENTO SILVIO DE SOUSA LTDA

AGRAVANTE

GIOVANNA LUCCHI MANDOTTI DE SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.