AREsp 2394157 - ACORDAO

AREsp 2394157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDGAR JUSTEN; Agravado: JACUZZI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Resp Nº 2.394.157 Pr) / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR JUSTEN

Agravante

JACUZZI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Resp Nº 2.394.157 Pr) / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.268/1.270, e-STJ).