AREsp 2393622 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF, que justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi combatida a aplicação do Tema n. 181 do STF, que justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.