AREsp 2261113 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e estando a hipótese vinculada ao Tema n. 660 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 660 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e estando a hipótese vinculada ao Tema n. 660 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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