AREsp 2200730 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário no regime de repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno interposto foi improvido. Ademais, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende prazos, implicando, em razão da não interposição do recurso cabível, a ocorrência do trânsito em julgado, e a petição sucessiva não pode ser conhecida por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024; Recurso Apreciado Em Julgamento Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Direito Processual Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024; Recurso Apreciado Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário no regime de repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno interposto foi improvido. Ademais, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende prazos, implicando, em razão da não interposição do recurso cabível, a ocorrência do trânsito em julgado, e a petição sucessiva não pode ser conhecida por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno