EREsp 1847962 - ACORDAO

EREsp 1847962 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais)
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral