AREsp 2515623 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à Súmula 282/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; impugnação feita somente em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impossibilidade de conhecer o agravo por insurgência genérica e inovação recursal
- 3 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à Súmula 282/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; impugnação feita somente em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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