EAREsp 2361440 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf), Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se combateu a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.