AREsp 2485501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182 do STJ; a ausência de prequestionamento, não atacada, constituía fundamento suficiente para a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: RITCHER DEMUTTI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RITCHER DEMUTTI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Questão de prequestionamento não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182 do STJ; a ausência de prequestionamento, não atacada, constituía fundamento suficiente para a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.