AREsp 2435753 - ACORDAO

AREsp 2435753 - ACORDAO

Por se tratar de decisões monocráticas no tribunal de origem e não haver exaurimento da instância ordinária, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 281/STF, tornando inadequada a via especial para a impugnação e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisões Monocráticas, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisões Monocráticas Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisões monocráticas no tribunal de origem e não haver exaurimento da instância ordinária, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 281/STF, tornando inadequada a via especial para a impugnação e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão da Presidência mantida