AREsp 2446844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e o § 2º do mesmo artigo, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUAREZ BIZARRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUAREZ BIZARRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e o § 2º do mesmo artigo, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.