AREsp 2376531 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, impugnação genérica ou não especificada impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL; Agravado: HELVIO PALMA; Agravado: ELZA APARECIDA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

HELVIO PALMA

Agravado

ELZA APARECIDA PALMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, impugnação genérica ou não especificada impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.